1.O artigo 171 do Código Penal brasileiro define o crime de estelionato, que consiste em obter vantagem ilícita como consequência de causar prejuízo a terceiro, ou seja, por enganar alguém. A pena inclui reclusão de 1 a 5 anos e multa, dependendo das circunstâncias relacionadas ao crime.O Artigo 171 do Código Penal Brasileiro é uma norma crucial artigo de opinião estrutura que visa proteger a sociedade contra o estelionato, um tipo de fraude que afeta inúmeras vítimas todos os anos. Neste artigo, exploraremos o que constitui o crime de estelionato, as consequências legais para os infratores e medidas preventivas para evitar ser vítima ...O que se avaliou foi: Natureza mista ou híbrida da norma vigente: §5º, do artigo 171, do Código Penal; Condição de procedibilidade da ação penal; Ausência de previsão legal da necessidade de representação superveniente; Princípio da Segurança Jurídica; Princípio da Legalidade.Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta caracteriza o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal
Analise artigo 142 afirmações e perguntas
O que é isso artigo 142？
2.O artigo 142 da Constituição Federal define as Forças Armadas como instituições nacionais permanentes e regulares, sob a autoridade do President artigo 142 149 da República. O artigo também estabelece as categorias de militares e o estatuto legal que regula suas condições e direitos
artigo 147 Perguntas frequentes
T: artigo 147 Apa itu?
J: O artigo 147 define o crime de ameaça, que consiste artigo 147 53m ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. Saiba mais sobre a pena, o parágrafo único e a doutrina sobre este ato normativo
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