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1.O artigo 319 do Código de Processo Penal CPP dispõe sobre as medidas cautelares que podem ser impostas ao indiciado ou acusado, como comparecimento periódico, proibição de carta reverse uno acesso ou contato, fiança, monitoração eletrônica, entre outras. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este tema
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participação Perguntas frequentes
T: participação Apa itu?
J: Encontre sinônimos de participar para diferentes sentidos e contextos, como envolver-se, informar, compartilhar, associar-se e inserir-se. Veja exemplos, antônimos e sugestões de reescrita com participação 196 sinônimos