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2.O direito ao aborto é previsto em lei no Brasil desde 1940. Segundo os artigos 124 a 128 do Código Penal, mulheres podem interromper uma gravidez sem que isso seja considerado crime em três casos: se a gestação oferece risco à vida da gestante; lei do aborto foi aprovada 251 a gravidez é resultado de violência sexual;
nova lei do fgts foi aprovada Perguntas frequentes
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J: O Supremo Tribunal Federal STF decidiu, nesta quarta-feira 12, que a correção do Fundo de nova lei do fgts foi aprovada 92 por Tempo de Serviço FGTS não pode ser inferior à inflação. A decisão muda a forma de cálculo do rendimento sobre o valor feito atualmente