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1.Saiba o que é o acordo de não perseguição penal ANPP, um instituto despenalizador que visa evitar o trâmite judicial em casos de confissão e reparaçã anpp o. Conheça os requisitos, as condições e as exceções para a celebração e a homologação do ANPP

Analise anpp afirmações e perguntas

O que é isso anpp？

2.Saiba o que é o acordo de não perseguição penal anpp 52 um instituto despenalizador que visa evitar o trâmite judicial em casos de confissão e reparação. Conheça os requisitos, as condições e as exceções para a celebração e a homologação do ANPP

anpp Perguntas frequentes

T: anpp Apa itu?

J: Acordo de não persecução penal: a anpp 37 do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ. Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal CPP pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público