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adpf 54 Perguntas frequentes
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J: O relatório analisa a ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela CNTS contra a legislação penal que proíbe o aborto em casos de anencefalia adpf 54 164 O autor sustenta que a legislação é inconstitucional e viola os direitos à vida, à dignidade e à saúde das gestantes e dos fetos