1.O relatório analisa a ação de adpf 54 descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela CNTS contra a legislação penal que proíbe o aborto em casos de anencefalia fetal. O autor sustenta que a legislação é inconstitucional e viola os direitos à vida, à dignidade e à saúde das gestantes e dos fetos
Analise adpf afirmações e perguntas
O que é isso adpf？
2.ADPF é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade adpf 66 visa combater atos desrespeitosos aos preceitos fundamentais da Constituição. Saiba o que são os preceitos fundamentais, quem pode propor uma ADPF, quando e como ela é julgada e quais seus efeitos
adpf Perguntas frequentes
T: adpf Apa itu?
J: ADPF é um recurso apresentado ao STF adpf 38 argumentação de que determinada medida tomada por alguma instância do poder público atenta contra preceitos fundamentais existentes na Constituição de 1988, a qual completou 34 anos em Outubro de 2022, como direito de defesa e de liberdade, por exemplo
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