1.A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, lei 9099/95 criados pela União, pelos Estados e nos Territórios. A lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes e os recursos desses Juizados
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2.Disposições Gerais. Art. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas d lei 9099/95 258 sua competência
9099/95 Perguntas frequentes
T: 9099/95 Apa itu?
J: A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela 9099/95 147 pelos Estados e nos Territórios. A lei define a competência, o processo, a execução, a conciliação e as partes nos casos de menor complexidade
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