9099/95 - 9099/95

1. lei 9099/95 Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. Vide ADIN nº 1.719-9 Doutrina sobre este ato normativo. Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Analise 9099/95 afirmações e perguntas

O que é isso 9099/95？

2.A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelos Estados e nos Territórios. A lei 9099/95 195fine a competência, o processo, a execução, a conciliação e as partes nos casos de menor complexidade

lei 9099/95 Perguntas frequentes

T: lei 9099/95 Apa itu?

J: Disposições Gerais. Art. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. lei 9099/95 277 lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A lei define a competência, o processo, a execução, a conciliação e as partes nos casos de menor complexidade