8666/93 - 8666/93

1.Acesse o texto atualizado da Lei no 8666/93 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública. A lei foi sancionada pelo Presidente da República em 1993 e atualizada até abril de 2021

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2.Acesse o texto integral da lei que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Saiba as normas gerais, as modalidades, os procedimentos, as sanções e os direitos envolvidos.Lei que regulamenta licitações e contratos da Administração Pública no Brasil, com princípios e normas gerais. Revogada pela Lei Nº 14133 DE 01/04/2021.A lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 8666/93 420 dispõe sobre a contratação de obras, serviços e bens pela Administração Pública. Ela estabelece normas para licitações, contratos, documentação, cláusulas, responsabilidade e sanções

8666/93 Perguntas frequentes

T: 8666/93 Apa itu?

J: Acesse o texto atualizado da Lei no 8.666/1993, que regula as licitações e 8666/93 77 da Administração Pública. A lei foi sancionada pelo Presidente da República em 1993 e atualizada até abril de 2021