tutela de evidência - autotutela

1.A tutela de evidência é um dos dois tipos de tutela provisória apresentados no novo Código de Processo Civil Novo CPC, que possibilita a antecipação do mérito total ou parcial de um processo tutela de evidência judicial antes que a decisão final sobre o mesmo seja proferida

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2.Eleição 2023 do Conselho Tutelar: horário de votação. Os eleitores regularizados devem comparecer à seção eleitoral para o Conselho Tutelar das 8h às 17h votação conselho tutelar 163 de Brasília, no primeiro domingo do mês de outubro. O processo do voto é direto, secreto e facultativo para a população

autotutela Perguntas frequentes

T: autotutela Apa itu?

J: Saiba o que é a autotutela, um princípio que permite à Administração Pública e às partes de um contrato revisar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos. Entenda também a diferença autotutela 208 a autotutela e a tutela, e o conteúdo da Súmula 473 do STF