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transação penal

transação penal - transação

preço normal R$. 1912.00
origem regular R$. 2695.00 preço de venda R$. 1912.00
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imposto incluído.

1.A transação penal é um instituto previsto pela Lei 9.099/95 A e consiste em um acordo firmado com o Ministério Público, onde o acusado aceita cumprir uma pena antecipada de multa ou notícias sobre transação financeira restrição de direitos. Após a assinatura e o cumprimento das obrigações deste acordo, o processo é arquivado

Analise transação afirmações e perguntas

O que é isso transação?

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