1.Trata-se da versão consumerista do artigo 940 do Código Civil, que dispõe sobre a repetição de indébito nas relações cíveis. São dispositivos que ainda geram muitas dúvidas no meio jurídico, seja quanto à conceituação, aos requisitos ou à aplicabilidade.Saiba o que é repetição de indébito, quando você tem direito a reaver valores pagos indevidamente e como um advogado pode ajudar. Veja também como cumular danos morais e como a Jusbrasil po combinação com repetição de resolver sua dor jurídica.Saiba como funciona a repetição de indébito tributário, que permite a revisão de dívidas inscritas em atos administrativos. Consulte as regras, prazos, juros, atualização monetária e tributação do rendimento oriundo de repetição de indébito
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2.Saiba o que é a repetição de indébito, um direito do devedor que permite a restituição de valores cobrados repetição de indébito 113 Entenda as diferenças entre a repetição simples e a em dobro, e os requisitos para a ação judicial
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