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reabilitação criminal Perguntas frequentes
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J: Saiba o que significa e como conseguir a reabilitação criminal, que visa limpar a ficha de quem cometeu um crime. Veja os benefícios, os prazos, os documentos e as dúvidas frequentes sobre esse processo jurídico.Saiba o que é a reabilitação criminal, um direito dos condenados que já cumpriram pena para garantir o sigilo de seus dados. Conheça as diferenças entre os artigos 94 do Código Penal e 202 da Lei de Execução Penal, e os efeitos da quebra de sigilo na reinserção social.Saiba o que é reabilitação criminal, como pedir a restituição da situação anterior à condenação e quais são os requisitos necessários. Entenda também o que é reincidência, como a reabilitação se aplica aos condenados e aos reincidentes e qual o papel do juiz de primeira instância.Os requisitos para requerer reabilitação criminal são, grosso modo: decurso do prazo de dois anos 2 depois do integral cumprimento da pena ou sua extinção; residência no Brasil nesse prazo; bom comportamento, público e privado; Reparação do dano causado à vítima, ou impossibilidade de fazê-lo 3Saiba o que é a reabilitação criminal, um direito previsto no Código Penal reabilitação criminal 1182 que limpa o nome dos ex-condenados. Entenda os requisitos, o procedimento e os efeitos desse processo que oferece uma segunda chance e incluição social.A reabilitação assegura o sigilo dos registros criminais do reabilitado, não podendo mais ser objeto de folhas de antecedentes ou certidões criminais, além de suspender os efeitos da condenação.Saiba o que é reabilitação criminal, quais são os requisitos para solicitar e como funciona o processo legal. Veja também como contratar um advogado especializado em reabilitação criminal para garantir sua reintegração à sociedade
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