princípio ativo - princípio da legalidade

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princípio da legalidade Perguntas frequentes

T: princípio da legalidade Apa itu?

J: O princípio da legalidade é a regra que exige a existência de uma lei definindo um crime e sua pena antes da ocorrência do fato. Saiba o que é, quais são seus fundament princípio da legalidade 174s e suas dimensões no Direito Penal brasileiro