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T: lei 9099 Apa itu?

J: EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Observação: Vide ADIns lei 9099 117 1.719/1997, 4.440/2010 e 7.055/2021; e ADPF nº 219/2010. Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1,995