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1.A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal e pel juizado especial os Estados. Saiba quais são as causas, os valores, os juízes, as partes e os procedimentos previstos nesta lei
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