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embargos a execução fiscal

embargos a execução fiscal - embargos de declaração prazo

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1.Embargos à Execução: embargos de declaração Uma das principais defesas do devedor na execução fiscal. Os embargos à execução podem ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora art. 16 da Lei nº 6.830 /1980

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