1.O Supremo decidiu que não é crime descriminalização das drogas portar maconha para uso pessoal, mas o Congresso propõe criminalizar o porte e a posse de qualquer droga. Saiba o que muda na prática, na Constituição e na Lei de Drogas
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2.Votos. O julgamento começou em agosto de 2015, com o voto do ministro Gilmar Mendes relator no sentido de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio. Posteriormente, votação stf descriminalização 196 reajustou o voto para restringir a medida ao porte de maconha e pela fixação de parâmetros diferenciando tráfico de consumo próprio
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J: O Plenário do Supremo Tribunal Federal STF definiu nesta quarta-feira 26 a tese de repercussão geral stf descriminalização drogas 103 julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas
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