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o que é embargos de declaração Perguntas frequentes

T: o que é embargos de declaração Apa itu?

J: Os embargos de declaração são um tipo de recurso que tem como objetivo atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material. Eles estão regulamentados no Novo Código de Processo Civil CPC – Lei Nº 13.105/15, entre os artigos 1.022 e 1.026.Saiba o que são os embargos de declaração, um recurso para solicitar a revisão de decisões o que é embargos de declaração 408 por obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entenda as diferenças entre os tipos de embargos, as condições de cabimento e os prazos para apresentá-los.Após entendermos o conceito e a finalidade dos Embargos de Declaração, é crucial compreender em quais situações esse recurso pode ser utilizado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, elenca quatro hipóteses específicas de cabimento: omissão, contradição, obscuridade e erro material