1.A Lei 7.347, de 1985, oração adjetiva disciplina as ações de responsabilidade por danos causados a diversos interesses difusos ou coletivos, como meio-ambiente, consumidor, arte, turismo e ordem econômica. A Lei estabelece os requisitos, as partes, os efeitos, as provas e as sanções das ações civis públicas
Analise legislação ambiental afirmações e perguntas
O que é isso legislação ambiental？
2.Deliberações do Conselho Nacional do meio Ambiente legislação ambiental 53 vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais
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