1.A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e define os direitos, as diretrizes e as medidas para sua consecução. A pessoa com transtorno do espectro autista é autista nivel 1 considerada pessoa com deficiência e tem acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e assistência social
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2.No entanto, apesar de não ser considerada uma autista é pcd 47 ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei 12.764/12 atribuiu às pessoas com TEA a condição de PcD
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