1.Art. 24-A. Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o loja de artigos religiosos disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código
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